A Opacidade do Direito e o Acesso à Justiça

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opacidade

A distância que separa o Direito do homem comum é enorme. As leis tornaram-se inalcançáveis no dia-a-dia, seja porque sua linguagem é incompreensível seja porque se sucedem no tempo cada vez mais rapidamente, em veículos inacessíveis à população (diários oficiais). Até mesmo para o profissional do Direito as normas não contemplam a certeza, a resposta direta, que se gostaria delas extrair.

Carlos María Cárcova, professor argentino, em sua magnífica obra “A Opacidade do Direito”, propõe-se a demonstrar que entre o Direito e o seu destinatário interpõe-se uma barreira opaca, que não é transparente, que os afasta, tornando-se o destinatário (homem comum) incapaz de incorporar os conteúdos e os sentidos do Direito, incapaz para entender seus processos e instrumentos e, por isso, incapaz dele se beneficiar como seria esperado.

A identificação desta realidade é perversa, pois ao mesmo tempo em que se reconhece a falta de transparência do direito que implica no seu desconhecimento pelo homem comum, o ordenamento jurídico brasileiro, repetindo diversos ordenamentos contemporâneos, traz a presunção de que a norma seja reconhecida por todos. A consequência é demasiadamente dura: apesar do conhecimento do Direito permanecer irremediavelmente inacessível às pessoas comuns, não lhes serve como defesa, caso suas condutas sejam imputadas como ilícitas, a prova deste desconhecimento.

Recentemente, no seminário “Direitos e Deveres da Cidadania”, promovido pelo Fórum de Cidadania e Responsabilidade Social da Agenda 2020, pode-se debater a relação entre direitos e deveres na sociedade brasileira e como a população entende essas questões.

Ideias e posicionamentos debatidos à parte, todos provocadores de uma necessária reflexão coletiva, creio que devamos pensar essa relação direito-deveres sob o enfoque do homem comum referido por Cárcova, afastado da realidade do Direito, esta ciência que define, por intermédio de um conjunto de normas, o regramento da nossa vida em sociedade. A conclusão, ao que parece, corre no sentido da necessidade e da extrema importância de se propiciar um sistema em que as pessoas tenham acesso a ferramentas promotoras e formadoras de consciência e entendimento dos seus direitos para que, então, possam efetivamente ter garantido o seu acesso à justiça de forma plena. Expressão esta que caracteriza não só o acesso ao poder judiciário para dirimir conflitos, mas principalmente, uma perspectiva institucional e organizacional do Direito, muito mais ampla e preocupada com os recursos físicos e humanos postos constitucional e legalmente em favor do cidadão.

Para formarmos cidadãos devemos educar as pessoas em direitos e deveres, empoderando-as de certo conhecimento jurídico – não necessariamente o conhecimento adquirido na Academia -, mas o essencial para que possam ter autonomia na vida em sociedade e, assim, garantir a todos, efetivamente, o direito de acesso à justiça.

Autor: Nilton Leonel Arnecke Maria, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 


[1] CÁRCOVA, Carlos María. A opacidade do Direito. São Paulo: LTR, 1998.

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